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Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 1/15 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 1 de 12.01.2015

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 27.01.2015

(Altera os incisos I e II do Parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 191/2014, que regulamenta o lançamento tributário do exercício de 2015, os artigos 3º, 4º e 5º e o § 2º do artigo 5º do Decreto nº 313/2003, que estabelece critérios de apuração da base de cálculo do ISSQN, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município do Jaboatão Dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 191, de 03 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

Parágrafo único. (...)

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, incidente sobre a atividade de profissionais autônomos:

CotaData de Vencimento
10/03/2015
10/08/2015

II - Taxas pelo Exercício do Poder de Policia:

CotaData de Vencimento
10/03/2015
( continua ... )

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