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Dec. Mun. Coronel Vivida/PR 5.686/15 - Dec. - Decreto do Município de Coronel Vivida - PR nº 5.686 de 26.01.2015

DOM-Coronel Vivida: 28.01.2015

(Fixa prazo para recolhimento da Taxa de Licença e Verificação de Regular Funcionamento, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - Fixo e Taxa de Vigilância Sanitária para o exercício de 2015.)


O Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista a Lei Complementar nº 028/09 de 23/12/2009, Decreta:

Fixa prazo para recolhimento da Taxa de Licença e Verificação de Regular Funcionamento, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - fixo e Taxa de Vigilância Sanitária para o exercício de 2015, deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

I - Pessoas Jurídicas:

a) 1º parcela até 10.03.2015

b) 2º parcela até 10.04.2015

c) 3º parcela até 11.05.2015

II - Pessoas físicas, autônomos e profissionais liberais em até 5 (cinco) parcelas, vencendo a primeira no dia 10.03.2015 e as seguintes nos dias 10 (dez) de cada mês subsequente.

Parágrafo único. Para recolhimento, em parcelas haverá incidência de juros de 1% ao mês, sobre o saldo devedor, já calculados e impressos no carnê.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos à partir de 05.01.2015.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2015.

Frank Ariel Schiavini

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se,

Noemir José Antoniolli

Chefe de ( continua ... )

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