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Dec. Est. GO 8.310/15 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.310 de 27.01.2015

DOE-GO: 29.01.2015

Regulamenta o Programa de Cidadania - Nota Fiscal Goiana-, instituído pela Lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e nos arts. 9º da Lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014, e 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo nº 201400013003616,

Decreta:

Art. 1º O Programa de Cidadania Fiscal -Nota Fiscal Goiana- compreenderá ações que visem à conscientização dos cidadãos quanto à função socioeconômica do tributo, além de contribuir para o aumento da arrecadação do ICMS, por meio de incentivo à emissão de documentos fiscais, e terá como objetivos:

I - qualificar e apoiar as ações de consumidores e empresas em seu dever cidadão da exigência e da emissão de documentos fiscais em suas transações;

II - incentivar a formalização e a concorrência leal, integrando sistemas de informação adequados;

III - favorecer a apropriação social dos direitos dos consumidores e dos valores da justiça fiscal.

Art. 2º O Programa será gerido pela Secretaria da Fazenda cabendo-lhe:

I - supervisionar, controlar e avaliar o desenvolvimento e os resultados do Programa;

II - acompanhar e monitorar os atos de gestão de todas as áreas envolvidas, requerendo informações ou solicitando providências;

III - promover a integração e harmonização do Programa entre as ações de cada área participante.

Art. 3º Somente pode participar do Programa a pessoa natural consumidor final que adquirir mercadoria ou bem e serviço de transporte, sujeitos à incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal - ICMS-, de estabelecimento localizado neste Estado ( continua ... )

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