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Dec. Est. SE 29.942/15 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.942 de 27.01.2015

DOE-SE: 29.01.2015

Altera o inciso IX do "caput" do art. 10, os §§1º e 2º do art. 262-C, o "caput" do art. 262-N, o inciso I do "caput" do art. 616-U, os incisos V, IX, X e XVI do "caput" do art. 681, o inciso X do §4º-E do art. 684, a Nota 2 do Item 2 do Anexo II, a Tabela VI do Anexo IX, o Item 5 da Tabela VII do Anexo IX e o Anexo LXXXVIII, bem como acrescenta os artigos 262-R, 262-S e 262-T e o inciso XVI ao §1º do art. 328-0-A e revoga o art. 349, o anexo XXVI, o §5º do art. 681 e a Tabela VI-A do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto nos Ajustes SINIEF nº 20, ( continua ... )

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