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Dec. Est. MT 13/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 13 de 28.01.2015

DOE-MT: 28.01.2015

Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

Decreta:

Art. 1º Fica apta a receber os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC a empresa enquadrada no programa abaixo listada:

TABELA I

COMUNICADO: JANEIRO/2015

EMPRESACNPJINSC. ESTAUALCOMUNICADOEFEITOS A PARTIR DE:
PREMA Comércio e Exportação de Cereais EIRELI18.723.151/0001-3313.515.381-6093/201401/01/2015

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo as empresas fruir os incentivos fiscais estabelecidos nos correspondentes Termos de Acordo celebrados com o Governo do Estado a partir das respectivas datas indicadas na TABELA ( continua ... )

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