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Dec. Est. MT 12/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 12 de 28.01.2015

DOE-MT: 28.01.2015

Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

Decreta:

Art. 1º Ficam aptas a receberem os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC as empresas enquadradas no programa abaixo listadas:

TABELA I

COMUNICADOS: JANEIRO/2015

EMPRESACNPJINSC. ESTAUALCOMUNICADOEFEITOS A PARTIR DE:
RONDON Agro Indústria Ltda20.621.245/0001-4313.551.414-2100/201401/01/2015
Peixoto Comercial Importação e Distribuição de Produtos Industrializados Ltda18.397.036/0001-1613.497.274-0( continua ... )

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