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Res. Sec. Faz. - MG 4.746/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.746 de 28.01.2015

DOE-MG: 29.01.2015

Altera o Anexo Único da Resolução nº 4.730, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e institui o Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 46 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 4.730, de 17 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD) (a que se refere o art. 2º da Resolução nº 4.730/2014)

1 Apresentação

Este Manual visa a orientar a geração em arquivo digital dos dados do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

2 Finalidade do Registro 1400

O Registro 1400 tem por finalidade o fornecimento de informações para o cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) por município, sendo utilizado para subsidiar cálculos de índices de participação dos municípios nos repasses constitucionais de receitas tributárias.

3 Valores cujo Lançamento no Registro 1400 é Obrigatório

3.1 Produtos ( continua ... )

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