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Res. SMF-RJ 2.833/15 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.833 de 28.01.2015

DOM-Rio de Janeiro: 29.01.2015

Aprova o modelo de Termo de Indeferimento da opção pelo Simples Nacional e o modelo de Termo de Exclusão do Simples Nacional, de que trata o Decreto nº 39.733, de 26 de janeiro de 2015.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 39.733, de 26 de janeiro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo I desta Resolução, o modelo de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que trata o art. 6º do Decreto nº 39.733, de 26 de janeiro de 2015.

Art. 2º Fica aprovado, na forma do Anexo II desta Resolução, o modelo de Termo de Exclusão do Simples Nacional, de que trata o inciso V do art. 9º do Decreto nº 39.733, de 2015.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO AURELIO SANTOS CARDOSO

ANEXO I
TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

Considerando o disposto no § 6º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que atribui ao Comitê Gestor do Simples Nacional a competência para regulamentar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, a ser formalizado mediante ato da Administração Tributária;

Considerando o disposto no art. 14 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que estabelece a expedição de Termo de Indeferimento pela autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que indeferiu a opção pelo Simples Nacional;

Considerando o disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que veda o ingresso no Simples Nacional das microempresas - ME e ( continua ... )

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