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Port. SMF/Manaus - AM 19/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Manaus - AM nº 19 de 28.01.2015

DOM-Manaus: 28.01.2015

(Dispõe sobre o expediente diário de atendimento ao público e jornada de trabalho dos servidores da Secretaria Municipal de Finanças e Controle Interno - SEMEF.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE INTERNO, no exercício da competência que lhe confere o inciso II do artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o horário de expediente desta Secretaria, nos termos do art. 65 da Lei Municipal nº 1955, de 29 de dezembro de 2014, publicado no DOM nº 3560, de 29/12/2014;

CONSIDERANDO, também, o objetivo de definir os horários de início e de término da jornada de trabalho e dos intervalos de refeição ou descanso dos servidores em geral, nos termos do art. 4º, do Decreto Municipal nº 0203, de 7 de julho de 2009, publicado no DOM nº 2240, de 07/07/2009;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de adequar as regras relacionadas à jornada de trabalho, assiduidade, pontualidade e outros procedimentos operacionais, nos termos do art. 9º, do Decreto Municipal nº 0203, de 7 de julho de 2009, publicado no DOM nº 2240, de 07/07/2009;

CONSIDERANDO, por fim, a pretensão de estabelecer a jornada de trabalho, em relação aos servidores que percebem gratificações específicas, nos termos do art. 1º, § 1º, do Decreto Municipal nº 0203, de 7 de julho de 2009, publicado no DOM nº 2240, de 07/07/2009,

RESOLVE:

I - DETERMINAR que:

a) o expediente diário de atendimento ao público na Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno - SEMEF será compreendido das 8 (oito) horas às 17 (dezessete) horas;

b) a jornada de trabalho dos servidores do quadro de pessoal da SEMEF será de 30 (trinta) horas semanais, compreendida em dois turnos, das 8 (oito) horas às 14 (quatorze) horas ou das 11 (onze) horas às 17 (dezessete) horas, com intervalo de 15 (quinze) minutos para repouso e/ou alimentação;

c) não haja interrupção na prestação dos serviços e atendimento aos contribuintes, cabendo à chefia hierárquica compor os turnos considerando o volume de serviços e a demanda de atendimentos;

d) a jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de provimento em ( continua ... )

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