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ADE DRF/FORTALEZA 10/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA - DRF/FORTALEZA nº 10 de 28.01.2015

D.O.U.: 29.01.2015

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, no uso da competência delegada pelo Art. 1º, inciso I, da Portaria DRF/FOR/CE nº 142, de 16 de julho de 2012 (DOU de 17/07/2012) e com base na Portaria RFB nº 1.069, de 04 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 07 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), bem como Instrução Normativa RFB nº 866, de 06 de agosto de 2008, c/c o art. 302, inciso IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17.5.2012,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ERCÍLIA LEITÃO BERNARDO

ANEXO

( continua ... )

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