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Port. MF 24/15 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 24 de 28.01.2015

D.O.U.: 29.01.2015

(Altera a Portaria nº 314, de 21 de julho de 2014, que "Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES".)


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei nº 10.648, de 3 de abril de 2003,

Resolve:

Art. 1º O anexo II da Portaria nº 314, de 21 de julho de 2014, passa a vigorar na forma do anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

ANEXO

ANEXO II À PORTARIA Nº 314, DE 21 DE JULHO DE 2014

( continua ... )
Linha de Financiamento Limite Equalizável(R$) Custos Administrativos e Tributários Agente Operador (a.a) Fonte de Recursos Custo Fonte de Recursos Taxa de Juros ao tomador final (a.a) Período Concessão do Financiamento

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