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Dec. 8.395/15 - Dec. - Decreto nº 8.395 de 28.01.2015

D.O.U.: 29.01.2015

Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, e o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput e no §5º do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e no caput e no §1º do art. 9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

I - 0,51848 para as gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, a partir de 1º de maio de 2015;

II - 0,46262 para o óleo diesel e suas correntes, a partir de 1º de maio de 2015;

(...)

Parágrafo único. Até 30 de abril de 2015, os coeficientes de redução de que tratam os incisos I e II do caput ficam fixados em:

I - 0,3923 para as gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; e

II - 0,35428 para o óleo diesel e suas correntes." ( continua ... )

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