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Lei Mun. Maracanaú/CE 2.280/14 - Lei do Município de Maracanaú/CE nº 2.280 de 19.12.2014

DOM-Maracanaú: 19.12.2014

Altera a consolidação da Legislação Tributária do Município de Maracanaú aprovada pela Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, na forma que especifica.


Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços do Código Tributário do Município de Maracanaú, passam a constar no Item 3 da Tabela V da Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, submetendo-se à alíquota de 4% (quatro por cento).

Art. 2º A Tabela V, mencionada no art. 55 da Lei nº 1.808, de 9 de fevereiro de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo único desta Lei.

Art. 3º O caput do artigo 45-A da Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 45-A. O proprietário ou detentor da posse de imóvel, o incorporador, o condômino de unidade imobiliária ou o responsável pela construção de imóveis, pessoa física ou jurídica, por ocasião do requerimento da expedição do "habite-se" ou do cadastramento da edificação ou da reforma, com ou sem ampliação de área construída, por iniciativa do contribuinte ou de ofício, no Cadastro Imobiliário do Município de Maracanaú, recolherá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), referente aos serviços tomados, sobre a base de cálculo correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da construção ou da reforma, se não cumprido com a obrigação prevista no inciso III do artigo 45 desta Lei." (NR)

Art. 4º O Chefe do Poder Executivo deverá editar Decreto regulamentando os dispositivos desta Lei para a sua plena eficácia, no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, sendo que a cobrança do tributo será devida após decorridos 90 (noventa) dias a partir de sua publicação, nos termos do art. 150, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Quatro de julho da Prefeitura de Maracanaú, aos 19 de dezembro de 2014.

Firmo Camurça

Prefeito de ( continua ... )

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