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LC Mun. Santa Cruz do Rio Pardo/SP 547/14 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Rio Pardo/SP nº 547 de 01.12.2014

DOM-Santa Cruz do Rio Pardo: 13.12.2014

Altera a Lei Complementar nº 296, de 31 de dezembro de 2005, e a tabela II da Lei Complementar nº 197, de 23 de dezembro de 2002, que tratam da legislação tributária do Município, e da outras providências.


Otacílio Parras Assis, Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que ela aprova e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 12, 27 e 75 da Lei Complementar nº 296, de 31 de dezembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza-ISSQN passa a ser regido pelas disposições constantes desta lei complementar, sem prejuízo da aplicação da legislação codificada, ordinária, complementar, supletiva ou regulamentar, que com ela não conflite."

"Artigo 2º Constitui fato gerada do ISSQN a prestação, em caráter habitual, eventual ou intermitente, por pessoa física ou jurídica, com estabelecimento fixo ou sem ele, de serviços constantes da Lista de Serviços anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei complementar, ainda que eles não constituam atividade preponderante do prestador.

§ 1º. Os serviços especificados na Lista de Serviços ficam sujeitos ao ISSQN ainda que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias, salvo as exceções previstas na própria Lista.

§ 2º. O contribuinte que exercer em caráter permanente ou eventual mais de uma das atividades especificadas na Lista de Serviços ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas.

§ 3º. O Imposto incide também sobre o serviço proveniente de fora do País ou cuja prestação lá se tenha iniciado.

§ 4º. Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de ( continua ... )

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