x
x
x
Dec. Mun. Mário Campos/MG 798/15 - Dec. - Decreto do Município de Mário Campos/MG nº 798 de 05.01.2015

DOM-Mário Campos: 05.01.2015

Atualiza o valor da Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura Municipal de Mário Campos - UFPMC, e em decorrência desta, altera a expressão monetária da Planta de Valores Imobiliários bem como das taxas para o exercício de 2015 e dá outras providências.


O Prefeito de Mário Campos, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 122, inciso VI, e, Considerando:

I - A possibilidade jurídica de correção da expressão monetária, via Decreto, consoante leciona o Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66 na norma do artigo 97, § 2º;

II - A Lei Complementar Municipal nº 10, artigo 1º, Inciso I, alínea "d", de 31 de dezembro de 2003, que "Institui o Código Tributário do Município de Mário Campos e dá outras providências";

III - A expressão monetária da Planta de Valores Imobiliários de 10 de dezembro de 2013, consoante Decreto 736/13;

IV - Os índices oficiais de inflação do período de janeiro de 2014 a dezembro de 2014 indicam a variação da expressão monetária de 6,23% (seis inteiros e vinte e três centésimos por cento), segundo o índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, Decreta:

Art. 1º A expressão monetária constante da Planta de Valores Imobiliários, bem como a Tabela para a Cobrança de Taxas no Exercício de 2015 são as constantes no Código Tributário Municipal e nas respectivas leis de atualização do mesmo.

Parágrafo único. A atualização é feita no percentual de 6,23% (seis inteiros e vinte e três centésimos por cento), que resulta da aplicação do índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, apurado no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2014.

Art. 2º O valor da Unidade Fiscal Padrão de Mário Campos - UFPMC, Lei Complementar nº 004/31, passa para R$ 273,16 (duzentos e setenta e três reais e dezesseis centavos) a partir de 12 de janeiro de 2015.

Parágrafo único. A atualização do valor previsto no caput deste artigo, foi também realizada com base na variação acumulada do índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de janeiro de 2015.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Registre-se, Publique-se e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?