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Dec. Mun. Itabirito/MG 10.519/14 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 10.519 de 23.12.2014

DOM-Itabirito: 23.12.2014

Dispõe sobre parcelamento de taxa anual de Alvará de licença para localização e funcionamento e ISSQN anual, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 61, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, Decreta:

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento da Taxa anual de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e ISSQN anual aos contribuintes municipais.

Parágrafo único. O parcelamento de que trata este artigo deverá ser efetivado dentro do exercício, sendo fixado em R$ 100,00 (cem reais), o valor mínimo equivalente a cada parcela e o número máximo de 10 (dez) parcelas.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 10172, de 11 de dezembro de 2013 e alteração posterior, este Decreto entra em vigor no dia 05 de janeiro de 2015.

Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 de dezembro de 2014.

Alexander Silva Salvador de Oliveira

Prefeito ( continua ... )

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