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Dec. Mun. Itápolis/SP 4.760/15 - Dec. - Decreto do Município de Itápolis/SP nº 4.760 de 21.01.2015

DOM-Itápolis: 24.01.2015

Estabelece prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


Carlos Augusto Biella, Prefeito Municipal de Itápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas e da legislação vigente e, em especial ao artigo 191, da Lei nº 2.128, de 12/12/03.

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício de 2015, no regime de lançamento mensal, de estimativa, retenção na fonte e regime especial, conforme disposto na tabela abaixo:

Mês de incidênciadata limite para o recolhimento
Janeiro20/02/2015
Fevereiro20/03/2015
Março20/04/2015
Abril20/05/2015
Maio20/06/2015
Junho20/07/2015
Julho20/08/2015
( continua ... )

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