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Dec. Mun. Paraisópolis/MG 2.361/14 - Dec. - Decreto do Município de Paraisópolis/MG nº 2.361 de 23.12.2014

DOM-Paraisópolis: 23.12.2014

Estabelece o índice para a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para o Exercício de 2015, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 343, Lei Complementar nº 80, de 23 de dezembro de 2014, Decreta:

Art. 1º Fica atualizado o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM a partir de 1º de janeiro de 2015, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de 12 meses, compreendido de janeiro a dezembro de 2014.

Art. 2º O índice do INPC a que se refere o artigo anterior, será aplicado sem a inclusão do índice do mês de dezembro de 2014, até a publicação do mesmo pelo IBGE.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data que menciona.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 23 de dezembro de 2014.

Wagner Ribeiro de Barros

Prefeito ( continua ... )

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