Dec. Mun. Alfenas/MG 1.275/14 - Dec. - Decreto do Município de Alfenas/MG nº 1.275 de 12.12.2014
DOM-Alfenas: 12.12.2014
O Prefeito Municipal de Alfenas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e especialmente o que dispõe o art. 402 da Lei Complementar nº 01/97, Código Tributário Municipal, e suas alterações dadas pela Lei Complementar nº 07 de 21 de dezembro de 2005;
Decreta:
Art. 1º A Unidade Fiscal - UFPA, para todos os seus efeitos, no exercício de 2015 fica atualizada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado entre 01.12.2013 a 30.11.2014 em 6,33 % (seis ponto trinta e três por cento), fixada no valor de R$ 157,37 (cento e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Maurílio Peloso
Prefeito ( continua ... )
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