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Port. SMF/Rio Branco - AC 17/15 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Rio Branco - SMF/Rio Branco - AC nº 17 de 23.01.2015

DOM-Rio Branco: 27.01.2015

Obs.: Rep. DOM de 10.02.2015

(Aprova o regulamento do sorteio dos prêmios da campanha municipal de arrecadação "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS".)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Campanha Municipal de Arrecadação "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS" instituída pela Lei Municipal nº 2.064, de 10 de julho de 2014;

Considerando a regulamentação da referida Campanha no Decreto nº 1.146, de 18 de setembro de 2014;

Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos do sorteio,

RESOLVE:

Artigo 1º Aprovar o Regulamento do Sorteio dos Prêmios da Campanha Municipal de Arrecadação "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS" do Município de Rio Branco, na forma dos anexos que integram e acompanham esta Portaria.

Artigo 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e terá validade até a data da homologação do sorteio.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Rio Branco-Acre, 23 de janeiro de 2015.

Sâmya Ester da Silveira Gouveia Assis

Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças, em exercício

ANEXO I DA PORTARIA Nº 017, DE 23 DE JANEIRO DE 2015

REGULAMENTO DO SORTEIO DOS PRÊMIOS DA CAMPANHA MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS" INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.064, DE 10 DE JULHO DE 2014 E REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 1.146, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º O Poder Executivo realizará a campanha de incentivo a arrecadação de tributos mediante a distribuição gratuita de prêmios, através de sorteio, entre proprietários, locatários ou possuidores de imóveis que não possuam nenhum débito referente à IPTU, lançados e vencidos até o dia 30 de dezembro de 2014, nas condições previstas neste ( continua ... )

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