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Port. SMF Anápolis/GO 2/15 - Port. - Portaria Secretário de Fazenda do Município de Anápolis/GO - SMF Anápolis/GO nº 2 de 16.01.2015

DOM-Anápolis: 19.01.2015

Estabelece o Calendário Fiscal, que determina a data limite de vencimento dos tributos de competência do município de Anápolis, para o ano de 2015, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no art. 10, da Lei Complementar 136, de 28 de dezembro de 2006;

DETERMINA:

Art. 1º Esta Portaria institui o Calendário Fiscal, que determina a data limite de vencimento dos tributos, rendas e/ou preços públicos de competência do Município de Anápolis, cujas hipóteses de incidência ocorram durante o ano de 2015, em obediência às disposições da Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de Dezembro de 2006 (Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis).

SEÇÃO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)

Art. 2º Os recolhimentos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, far-se-ão segundo as seguintes sistemáticas:

I - Os profissionais autônomos e aqueles contribuintes sujeitos à incidência do imposto, por estimativa fiscal, recolherão o ISSQN segundo o Anexo I desta Portaria;

II - Os responsáveis tributários e aqueles prestadores de serviços que se valem da apuração mensal da receita bruta tributável para efeito da incidência do imposto municipal, recolherão o ISSQN segundo o Anexo II desta Portaria;

III - Os valores devidos por efeito da constituição dos créditos tributários decorrentes de Autuação Fiscal, serão recolhidos, integralmente, sem a incidência de quaisquer acréscimos legais, até a data limite para a interposição do recurso administrativo dirigido à 1ª Instância Administrativa;

IV - Os créditos tributários, nos termos do inciso anterior, poderão ser parcelados segundo as disposições da LC 136/2006;

§ 1º. Será garantido, ao profissional autônomo, cuja inscrição municipal tenha sido efetivada a partir do dia 1º de Janeiro de 2015, os seguintes percentuais de desconto, a serem aplicados sobre o valor total do ( continua ... )

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