x
x
x
IN SMF/São Luís - MA 1/15 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal da Fazenda de São Luís/MA - SMF/São Luís - MA nº 1 de 15.01.2015

DOM-São Luís: 19.01.2015

(Altera o Anexo único da Instrução Normativa SEMFAZ nº 3/2014, que dispõe sobre a vinculação entre os subitens da Lista de Serviços e as codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para fins de qualificação dos serviços prestados ou tomados, sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o artigo 3º, parágrafo único, inciso I, da Consolidação das Leis Tributárias do Município - CLTM, Decreto nº 33.144, de 28 de dezembro de 2007, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar itens constantes do anexo único da Instrução Normativa SEMFAZ nº 003/2014,

EXPEDE a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Ficam definidas na tabela abaixo, no âmbito do Município de São Luís, as Codificações da Classificação Nacional de Atividades Económicas - CNAE autorizadas para o procedimento de dedução de valor de material, na forma regulamentada pelo Decreto nº 44.910/2013, para apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços de Construção Civil.

CÓDIGO CNAEDISCRIMINAÇÃO CNAEITEM
CNAE-2330-3/0500Preparação de massa de concreto e argamassa para construção( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?