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Dec. Est. MS 14.129/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.129 de 27.01.2015

DOE-MS: 28.01.2015

(Acrescenta dispositivos ao art. 2º do Decreto nº 11.214/2003, que regulamenta as disposições do artigo 14 da Lei Complementar (estadual) nº 93/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor) e dá outras providências.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando as alterações introduzidas no art. 14 da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, pela Lei Complementar nº 191, de 7 de abril de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 4º e 5º ao art. 2º do Decreto nº 11.214, de 14 de maio de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 4º Para efeitos do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, podem ser considerados, no caso de importação, os dados socioeconômicos de outro contribuinte do ICMS, inclusive de produtor rural, que faça parte do mesmo grupo econômico, de direito ou de fato, do importador ou que dele seja sócio.

§ 5º Na hipótese do § 4º deste artigo:

I - o importador pode ser estabelecimento comercial, desde que contribuinte do ICMS;

II - a concessão do benefício fica condicionada a que o importador:

a) transfira a posse do bem, no prazo máximo de trinta dias contado do desembaraço aduaneiro, para o contribuinte cujos dados socioeconômicos foram considerados, para fins de utilização exclusiva daquele no respectivo processo de produção industrial ou ( continua ... )

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