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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 1.049/15 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 1.049 de 28.01.2015

DOE-RJ: 28.01.2015

Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF nº 6.449/02, que divulga a relação dos Países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia Elétrica e Prestação de Serviços de Telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS nº 158/94.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º da Resolução SEF nº 6.449, de 07 de junho de 2002,

Considerando:

- que a isenção prevista na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 158/94 condiciona-se à reciprocidade de tratamento tributário, e a Declaração de Reciprocidade fornecida pelo Ministério das Relações Exteriores para o exercício de 2015,

Resolve:

Art. 1º As relações anexas à Resolução SEF nº 6.449, de 07 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

..
ÁFRICA DO SUL IRÂ
ALEMANHA ( continua ... )

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