x
x
x
OS DRF/CUIABÁ 1/15 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ - DRF/CUIABÁ nº 1 de 22.01.2015

D.O.U.: 28.01.2015

Revoga a Ordem de Serviço nº 01, de 10 de março de 2004, a qual estabelece termos e condições para o despacho de exportação em recintos não alfandegados de zona secundária, na jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cáceres/MT.


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso de suas atribuições regimentais conferidas pelo art. 302 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Considerando o disposto nas Instruções Normativas SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e tendo em vista que atualmente não há Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) na jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cáceres/MT,

Resolve:

Art. 1º Fica formalmente revogada a Ordem de Serviço DRF/CBA nº 01, de 10 de março de 2004.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELA MARIA LADISLAU DE MATOS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?