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Port. SRRF/5ª RF 38/15 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 5ª Região Fiscal - SRRF/5ª RF nº 38 de 27.01.2015

D.O.U.: 28.01.2015

Altera a redação da Portaria SRRF05 nº 438/2014, que trata da transferência de competências aduaneiras entre unidades da RFB da 5ª Região Fiscal.


 
Esta Portaria foi revogada pelo attigo 5º da Portaria nº 370 de 28.10.2015.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista a criação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas (BA), conforme a Portaria RFB nº 1.656, de 08 de setembro de 2014, e

Considerando as alterações da jurisdição aduaneira definida no Anexo II da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, em decorrência da Portaria RFB nº 1.925, de 5 de novembro de 2014,

Resolve:

Art. 1º O caput do artigo 1º da Portaria SRRF05 nº 438, de 21 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2014, que dispõe sobre a transferência de competências aduaneiras entre unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Transferir para a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador (ALF/SDR), até 30 de outubro de 2015, a competência prevista no art. 224, inciso V, do Regimento Interno da RFB, para realizar as diligências e as ações de fiscalização tributária e de direitos comerciais incidentes sobre o comércio exterior, e a competência prevista no art. 17 da IN RFB nº 1.288/2012, para execução dos procedimentos relativos à análise dos requerimentos de habilitação de importadores ou exportadores ou de revisão, referentes às pessoas físicas e jurídicas sediadas na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana ( continua ... )

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