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Port. SRRF/5ª RF 40/15 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 5ª Região Fiscal - SRRF/5ª RF nº 40 de 27.01.2015

D.O.U.: 28.01.2015

Transfere temporariamente competências entre unidades da RFB da 5ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o §1º do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista a criação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas (BA), conforme a Portaria RFB nº 1.656, de 08 de setembro de 2014, e objetivando conferir maior eficiência no tratamento dos processos administrativos relativos a contribuintes domiciliados em Lauro de Freitas (BA),

Resolve:

Art. 1º Transferir da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador a competência para analisar, decidir e executar procedimentos no âmbito dos processos administrativos que, cumulativamente:

I - Se refiram a contribuintes com domicílio tributário em Lauro de Freitas (BA); e

II - Sejam integrantes do estoque da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador apurado em 31 de janeiro de 2015.

§1º A transferência definida no caput se aplica também às demais demandas e requerimentos que não sejam formalizados em processo e preencham os requisitos dos incisos I e II.

§2º A transferência definida no caput e no §1º terá prazo de 23 (vinte e três) meses contados a partir da vigência desta Portaria, encerrando-se no dia 31 de dezembro de 2016.

Art. 2º A competência constante do artigo 1º será exercida sem prejuízo da competência originária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 31 de janeiro de 2015.

CARLOS ROMEU SILVA ( continua ... )

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