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Port. SRRF/5ª RF 39/15 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 5ª Região Fiscal - SRRF/5ª RF nº 39 de 27.01.2015

D.O.U.: 28.01.2015

Transfere temporariamente competências entre unidades da RFB da 5ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o §1º do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista a criação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas (BA), conforme a Portaria RFB nº 1.656, de 08 de setembro de 2014, e objetivando conferir maior eficiência no atendimento ao público durante o processo de implantação da nova unidade,

Resolve:

Art. 1º Transferir da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador a competência para desenvolver a atividade de atendimento e interação com o cidadão enunciada no caput do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em relação aos contribuintes com domicílio tributário em Lauro de Freitas (BA).

Parágrafo único. A transferência definida no caput terá prazo de 11 (onze) meses contados a partir da vigência desta Portaria, encerrando-se no dia 31 de dezembro de 2015.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 270 de 16.07.2015.

Redação Anterior: "Parágrafo Único. A transferência definida no caput terá prazo de 6 (seis) meses contados a partir da vigência desta Portaria, encerrando-se no dia 31 de julho de 2015."

Art. 2º A competência constante do artigo 1º será exercida sem prejuízo da competência originária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 31 de janeiro de ( continua ... )

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