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Dec. Est. SC 17/15 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 17 de 26.01.2015

DOE-SC: 27.01.2015

Introduz as Alterações 3.490 e 3.491 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o inciso III do art. 71 da Constituição do Estado e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.490

O caput do art. 7º do Anexo 2 passa a vigorar acrescido do inciso XVI com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

(...)

XVI - em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de biogás e biometano declinados a estabelecimento industrial, facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida - gás natural - RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 7º, inciso XVI".

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.491

O caput do art. 8º do Anexo 3 passa a vigorar acrescido do inciso XXIII com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

(...)

XXIII - saída de biogás e biometano de estabelecimento produtor para empresa concessionária distribuidora de gás natural.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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