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LC Mun. Prata/MG 8/13 - LC - Lei Complementar do Município de Prata/MG nº 8 de 04.12.2013

DOM-Prata: 04.12.2013

(Altera o artigo 155 da Lei Complementar nº 7/2009, que institui o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


Altera o artigo 155 da Lei Complementar nº 007/2009, de 14 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

O Povo do Município de Prata, por seus representantes legais aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o "caput" do artigo 155 da Lei Complementar nº 007/2009, de 14 de dezembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 155. Ressalvadas disposições em contrário, a apuração e o lançamento do valor do ISSQN será feita ao final de cada mês, com base na documentação fiscal respectiva e/ou nos registros dos livros comerciais e fiscais próprios e deverá ser pago até dia 20 do mês subsequente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prata/MG, 04 de dezembro de 2013.

Anuar Arante Amui

Prefeito ( continua ... )

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