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Dec. Mun. Recreio/MG 68/14 - Dec. - Decreto do Município de Recreio/MG nº 68 de 30.12.2014

DOM-Recreio: 23.01.2015

Reajusta a Unidade Fiscal de Recreio - UFR, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Recreio no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, Art. 293 combinado com o parágrafo único da Lei Complementar nº 36/2005.

Decreta:

Art. 1º O valor da unidade Fiscal de Recreio passa a ser de R$ 3,28 (três reais e vinte e oito centavos).

Parágrafo único. A Unidade Fiscal de Recreio - UFR - foi reajustada pelo índice da taxa da SELIC Anual Oficial vigente no mês de dezembro de 2014, no importe de 11,15% (onze vírgula quinze por cento)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Recreio, 30 de Dezembro de 2014.

Ônio Fialho Miranda

Prefeito ( continua ... )

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