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Dec. Mun. Lapa/PR 21.040/15 - Dec. - Decreto do Município de Lapa/PR nº 21.040 de 15.01.2015

DOM-Lapa: 22.01.2015

(Fixa o valor do VRM - Valor de Referência do Município para o exercício de 2015.)


A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 243, Parágrafo único, da Lei Complementar nº 03/11; Lei nº 1003, de 03.11.1989; Lei nº 1701, de 27.05.2003, e considerando o Comunicado Interno nº 021/15 emitido pelo Departamento de Cadastro e Tributação, da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, Decreta:

Art. 1º Fica, a partir de 02 de Janeiro de 2015, corrigido o VRM - Valor de Referência do Município, para R$ 478,59 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), tendo por base a variação no índice do FCA, que foi de 6,13%.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 02 de Janeiro de 2015, revogando-se as demais disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Janeiro de 2015.

Leila Aubrift Klenk

Prefeita ( continua ... )

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