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Dec. Mun. Itabirito/MG 10.518/14 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 10.518 de 23.12.2014

DOM-Itabirito: 23.12.2014

Fixa prazo para pagamento do ISSQN e das taxas TLOV e TLL.


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Artigo 81, Inciso I, letra "c", da Lei Orgânica Municipal, Decreta:

Art. 1º Ficam fixados os seguintes prazos para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Autônomos, Taxa de Ocupação de Áreas em Logradouros Públicos e Taxa de Licença de Localização e Funcionamento para o Exercício de 2015;

I - Quota única, com desconto de 10% (dez por cento) ou 1ª parcela sem desconto, o dia 17 de março de 2015;

II - Segunda parcela, o dia 17 de abril de 2015.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 10171, de 11 de dezembro de 2013, este Decreto entra em vigor no dia 02 de janeiro de 2014.

Prefeitura Municipal de Itabirito, 11 de dezembro de 2013.

Alexander Silva Salvador de Oliveira

Prefeito ( continua ... )

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