x
x
x
Dec. Mun. Itabirito/MG 10.517/14 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 10.517 de 23.12.2014

DOM-Itabirito: 23.12.2014

Reajusta o valor da Unidade Padrão Fiscal de Itabirito, da base de cálculo do ISS - Pessoa Física e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os Artigos 28 e 249 da Lei 1816/93 e Decreto nº 7069, de 05 de janeiro de 2005;

Considerando que para reajuste do valor da Unidade Padrão Fiscal de Itabirito e do ISS - Pessoa Física foi utilizado o percentual de 6,46% (seis vírgula quarenta e seis por cento), do IPCA-E - índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, nos últimos 12 (doze) meses, Decreta:

Art. 1º Fica reajustada para R$ 778,78 (setecentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos) a Unidade Padrão Fiscal de Itabirito.

Art. 2º Fica reajustada para R$ 742,45 (setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) a base de cálculo do ISS para Pessoa Física.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 10170, de 11 de dezembro de 2013, este Decreto entra em vigor no dia 05 de janeiro de 2015.

Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 de dezembro de 2014.

Alexander Silva Salvador de Oliveira

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?