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Dec. Mun. Lins/SP 10.470/14 - Dec. - Decreto do Município de Lins/SP nº 10.470 de 30.12.2014

DOM-Lins: 31.12.2014

(Regulamenta a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para atividade de prestação de serviços enquadradas no item 11.02 da lista de serviços do anexo II, da tabela I, da Lei Complementar nº 758/2003, que dispõe sobre o Código Tributário do município.)


Edgar de Souza. Prefeito Municipal de Lins, usando das atribuições que lhes são por Lei Decreta:

Art. 1º Os responsáveis tributários definidos no artigo 207-B da Lei Complementar 758, de 22 de dezembro de 2003 ficam dispensados de promover a retenção do imposto sobre serviços de que trata o item 11.02 da lista de serviços do Anexo II, da Tabela I da Lei Complementar 758, de 22 dezembro 2003.

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica aos casos em que os prestadores de serviços são estabelecidos no município de Lins.

Art. 2º Com a dispensa de retenção na fonte de que trata o artigo 1º deste Decreto, o prestador dos serviços enquadrados no subitem 11.02 da lista de serviços do Anexo II da Tabela I da Lei Complementar 758, de 22 de dezembro de 2003, é o sujeito passivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nos temos do artigo 206 da mesma Lei.

Parágrafo único. Os prestadores de serviços que não emitirem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônicas (NFS-e), na forma da legislação municipal, deverão ter sempre o imposto retido na fonte pelo tomador do serviço.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor a partir de 1º/01/2015.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 30 de dezembro de 2014.

Edgar de Souza

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretara Municipal dos Negócios Administrativos, em 30 de dezembro de 2014.

Valdir da Silva Bressan

Secretário Municipal dos Negócios ( continua ... )

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