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Dec. Mun. Itabirito/MG 10.369/14 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 10.369 de 03.06.2014

DOM-Itabirito: 03.06.2014

Regulamenta a dedução de material empregado na construção civil na base de cálculo do ISSQN.


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso das atribuições legais, e;

Considerando a nova decisão majoritária do STJ, sobre base de cálculo do ISS nos serviços de construção Civil - Dedução de mercadoria e/ou material aplicado, Decreta:

Art. 1º As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, quando aplicarem materiais por elas adquiridos e que permaneçam incorporados à obra após sua conclusão, poderão deduzi-los na base de cálculo do ISSQN devido, desde que devidamente comprovado através da descrição dos materiais empregados a fiscal com a descrição dos materiais empregados.

§ 1º. O direito à dedução só poderá ser exercido se o prestador apresentar original das primeiras vias das notas fiscais de compra de materiais aplicados na obra que tenham como destinatário a empresa construtora, empreiteira ou sub-empreiteira, bem como o endereço e o local de execução da obra e os contratos de prestação de serviço.

§ 2º. Consideram-se materiais para efeitos do caput deste artigo, aqueles que se incorporarem diretamente à obra de forma definitiva.

Art. 2º Para efeito de dedução da base de cálculo do ISSQN o contribuinte deverá:

I - Discriminar no corpo da nota fiscal de serviços o valor do material incorporado à obra;

II - Anexar à nota fiscal de serviços, relação do material incorporado à obra com a especificação da quantidade, espécie, valor, empresa fornecedora, número e data de emissão das notas fiscais respectivas.

§ 1º. A relação de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhada do original das primeiras vias das notas fiscais relacionadas.

§ 2º. Quando se tornar difícil a verificação do preço dos materiais aplicados à obra ou os elementos apresentados forem considerados inidôneos, a Fiscalização Municipal poderá utilizar como critério para dedução o mesmo percentual previsto no artigo 4º.

§ 3º. Não servirá como comprovante para dedução ( continua ... )

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