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Dec. Mun. Tangará da Serra/MT 9/15 - Dec. - Decreto do Município de Tangará da Serra/MT nº 9 de 15.01.2015

DOM-Tangará da Serra: 15.01.2015

Estabelece o coeficiente de Atualização Monetária dos Débitos Fiscais.


O Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Decreta:

Art. 1º O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de primeiro de janeiro do corrente ano, em conformidade com os coeficientes da Tabela de Fatores de Atualização Monetária.

Art. 2º Faz parte do presente decreto o anexo único - Tabela de Atualização Monetária de Débitos Fiscais Municipais.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra. Estado de Mato Grosso, ao décimo quinto dia do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze, 39º aniversário de Emancipação Político- Administrativa.

Prof. Fábio Martins Junqueira

Prefeito Municipal

Maria das Graças Souto

Secretária Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

ANEXO ÚNICO

TABELA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS FISCAIS MUNICIPAIS

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