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Dec. Mun. Vinhedo/SP 6/15 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 6 de 13.01.2015

DOM-Vinhedo: 22.01.2015

Fixa, para o exercício de 2015, o valor da Unidade Fiscal do Município de Vinhedo - UFM/V, referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos.


Jaime Cruz, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, que instituiu o Código Tributário Municipal e suas alterações;

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 089, de 01 de dezembro de 2009; e

Decreta:

Art. 1º Fica fixado o valor da Unidade Fiscal do Município de Vinhedo - UFM/V, estabelecida pela Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, que institui o Código Tributário do Município de Vinhedo, para o exercício de 2015, no importe de R$ 125,03 (cento e vinte e cinco reais e três centavos).

Art. 2º O valor da UFM/V fixado no artigo 1º deste Decreto, servirá como referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2015.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos treze dias do mês de janeiro de dois mil e quinze.

Jaime Cruz

Prefeito Municipal

Deise de M. Gomes Serafim

Secretária Municipal da Fazenda

Elvis Olivio Tomé

Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Bruna Cristina Bonino

Controladora Geral do Município

Eliazar Ceccon

Secretário Municipal de Governo

Publicado e Registrado neste Departamento de Expediente na data ( continua ... )

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