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Dec. Mun. Santana do Livramento/RS 6.718/14 - Dec. - Decreto do Município de Santana do Livramento/RS nº 6.718 de 09.01.2014

DOM-Santana do Livramento: 09.01.2014

(Fixa o valor da Unidade de Referência Fiscal Municipal - URFM para o exercício de 2014.)


O Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade de Referência Fiscal Municipal - URFM, para o exercício de 2014, é fixada em R$ 51,74 (Cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos).

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Sant'Ana do Livramento, 09 de Janeiro de 2014.

Eduardo Rafael Viera Olivera

Prefeito Municipal em exercício

Registre-se e Publique-se:

Claudia Ribeiro Cartana

Secretário Municipal de Administração em ( continua ... )

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