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Dec. Mun. Santana do Livramento/RS 6.324/13 - Dec. - Decreto do Município de Santana do Livramento/RS nº 6.324 de 02.01.2013

DOM-Santana do Livramento: 02.01.2013

(Fixa o valor da Unidade de Referência Fiscal Municipal - URFM para o exercício de 2013.)


O Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade de Referência Fiscal Municipal - URFM, para o exercício de 2013, é fixada em R$ 49,03 (Quarenta e nove reais e três centavos).

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Sant'Ana do Livramento, 02 de Janeiro de 2013.

Glauber Gularte Lima

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Fabricio Peres da Silva

Secretário Municipal de ( continua ... )

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