x
x
x
Dec. Mun. Vinhedo/SP 5/15 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 5 de 13.01.2015

DOM-Vinhedo: 15.01.2015

Fixa em 1,0641 o coeficiente de atualização monetária a ser aplicado sobre os débitos fiscais no exercício de 2015.


Jaime Cruz, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 32, de 11 de dezembro de 2001, e,

Considerando que a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE ocorrida no exercício de 2014 foi de 6,41% (seis inteiros e quarenta e um centésimo por cento), Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados em 6,41% (seis inteiros e quarenta e um centésimo por cento) os valores dos débitos fiscais, inclusive multas de qualquer natureza, a partir do mês de janeiro de 2015, devendo ser aplicado o coeficiente de 1,0641 sobre todos os valores de débitos, inscritos ou não na Dívida Ativa Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos treze dias do mês de janeiro de dois mil e quinze.

Jaime Cruz

Prefeito Municipal

Deise de M. Gomes Serafim

Secretária Municipal da Fazenda

Elvis Olivio Tomé

Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Bruna Cristina Bonino

Controladora Geral do Município

Eliazar Ceccon

Secretário Municipal de Governo

Publicado e Registrado neste Departamento de Expediente na data supra.

Alessandra Cristina Roccato Melle

Departamento de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?