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Dec. Mun. Santana do Livramento/RS 5.940/12 - Dec. - Decreto do Município de Santana do Livramento/RS nº 5.940 de 03.01.2012

DOM-Santana do Livramento: 03.01.2012

(Fixa o valor da Unidade de Referência Fiscal Municipal - URFM para o exercício de 2012.)


O Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade de Referência Fiscal Municipal - URFM, para o exercício de 2012, é fixada em R$ 45,48 (Quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Sant'Ana do Livramento, 03 de Janeiro de 2012.

Wainer Viana Machado

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Eder Fialho

Secretário Municipal de ( continua ... )

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