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Dec. Mun. Santana do Livramento/RS 5.534/11 - Dec. - Decreto do Município de Santana do Livramento/RS nº 5.534 de 03.01.2011

DOM-Santana do Livramento: 03.01.2011

(Fixa o valor da Unidade de Referência Fiscal Municipal - URFM para o exercício de 2011.)


O Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade de Referência Fiscal Municipal - URFM, para o exercício de 2011, é fixada em R$ 43,27 (Quarenta e três reais e vinte e sete centavos).

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Sant'Ana do Livramento, 03 de Janeiro de 2011.

Leonel Amorety Gornatti

Prefeito Municipal em exercício

Registre-se e Publique-se:

Victor Hugo Mafra Rodrigues

Secretário Municipal de ( continua ... )

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