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Dec. Mun. Santana do Livramento/RS 5.165/10 - Dec. - Decreto do Município de Santana do Livramento/RS nº 5.165 de 04.01.2010

DOM-Santana do Livramento: 04.01.2010

(Fixa o valor da Unidade de Referência Fiscal Municipal - URFM para o exercício de 2010.)


O Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade de Referência Fiscal Municipal - URFM, para o exercício de 2010, é fixada em R$ 38,87 (Trinta e oito reais e oitenta e sete centavos).

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Sant'Ana do Livramento, 04 de Janeiro de 2010.

Leonel Amorety Gornatti

Prefeito Municipal em exercício

Registre-se e Publique-se:

João Alberto de Mello Carrets

Secretário Municipal da ( continua ... )

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