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Dec. Mun. Rio Branco do Sul/PR 4.825/15 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco do Sul/PR nº 4.825 de 09.01.2015

DOM-Rio Branco do Sul: 23.01.2015

Dispõe sobre a atualização de valores dos Tributos Municipais (Impostos e Taxas) para o exercício de 2015. e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base do disposto na Lei Orgânica Municipal, e em especial do disposto na Lei Municipal nº 569, de 30 de dezembro de 2001, Decreta:

Art. 1º Para o exercício de 2015, os Tributos Municipais (Impostos e Taxas), bem como os preços públicos, terão seus valores atualizados em 6,22% (cinco seis vírgula vinte e dois por cento), o que corresponde a variação acumulada do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, medido de janeiro a dezembro de 2014, com aplicação a partir de Io de janeiro de 2015.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN, sujeito a tributação fixa, e a Taxa de Verificação de Funcionamento Regular - TVFR, observado o disposto no art. 1º, desta Lei, devem ser pagos em quota única, com vencimento em data de 10/03/2015.

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, observado o disposto no art. Io desta Lei, poderá ser pago em COTA ÚNICA com desconto de 10% (dez por cento), ou em 3 (três) parcelas, com as seguintes datas de vencimento:

COTA ÚNICA-10/03/2015
1ª PARCELA-10/03/2015
2ª PARCELA-10/04/2015
3ª PARCELA-10/05/2015

Art. 4º O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, fica fixado em R$ 224,73 (duzentos e vinte e quatro reais e setenta e três centavos), a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 5º Este Decreto ressalvada a sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 2015, entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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