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Dec. Mun. Rio Branco do Sul/PR 4.824/15 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco do Sul/PR nº 4.824 de 09.01.2015

DOM-Rio Branco do Sul: 23.01.2015

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, modalidades Retenção na Fonte e Auto Lançamento, referente ao mês de dezembro de 2014.


O Prefeito do Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Sul, e

Considerando a mudança do Sistema de Informática no Setor de Tributação Mobiliária, a qual envolveu entre outros, a importação, leitura e consistência dos dados de cadastro e a operacionalidade dos cálculos para a geração do lançamento para cobrança do ISSQN, modalidade Retenção na Fonte e Auto Lançamento, relativamente ao mês 12/2014, com data de vencimento em 10/01/2015; e

Considerando que não houve tempo hábil, para a realização dos competentes lançamentos para cobrança a tempo de seu vencimento, Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, das modalidades Retenção na Fonte e Auto Lançamento, referentes a movimentação do mês de dezembro de 2014, exclusivamente, para 30 de janeiro de 2015.

Parágrafo único. Ficam mantidas as demais datas de vencimento, a que se referem as movimentações para o exercício de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor 11a data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Rio Branco do Sul, em 09 de Janeiro de 2015.

Cezar Gibran ( continua ... )

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