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Dec. Mun. Espírito Santo do Pinhal/SP 4.629/14 - Dec. - Decreto do Município de Espírito Santo do Pinhal/SP nº 4.629 de 23.12.2014

DOM-Espírito Santo do Pinhal: 27.12.2014

Regulamenta o Código Tributário Municipal - Lei 2.829 de 10 de dezembro de 2003.


José Benedito de Oliveira, Prefeito do Município de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista o disposto nos artigos 115, 118, 159, 412, 416, 417, 418, 419, 423, 424 e 456, todos da Lei 2.829, de 10 de dezembro de 2003, Decreta:

CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO

Seção I
Das Inscrições No Cadastro Mobiliário

Art. 1º O Contribuinte enquadrado no artigo 412 da Lei 2.829, de 10 de dezembro de 2003, no ato da inscrição, deverá apresentar:

I - no caso de pessoa física, prova de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF);

II - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ, quando obrigatória;

III - documentos submetidos ao Registro do Comércio, quando exigido pela legislação Federal;

IV - requerimento solicitando sua inscrição no cadastro mobiliário da Prefeitura;

V - a Declaração de Dados Cadastrais (DECA - Mod. 01) ANEXO I, em 2 (duas) vias com assinatura do contribuinte responsável ou seu procurador anexando neste caso a procuração original ou cópia autenticada;

VI - Análise Técnica emitida pelo Departamento de Obras mediante requerimento do interessado, conforme regulamentado no Decreto 3.269/2005.

Parágrafo único. Poderá, ainda, o Departamento de Finanças, antes de conceder a inscrição, exigir:

1 - O preenchimento de requisitos específicos, segundo a categoria, grupo ou setor de atividade em que se enquadrar o sujeito passivo;

2 - A apresentação de qualquer outro documento, na forma estabelecida em ato expedido por autoridade competente;

3 - a prestação, por qualquer meio, de informações julgadas necessárias à apreciação do pedido.

Art. 2º Os dados cadastrais são de exclusiva responsabilidade do ( continua ... )

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