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Dec. Mun. Prata/MG 2.981/15 - Dec. - Decreto do Município de Prata/MG nº 2.981 de 05.01.2015

DOM-Prata: 05.01.2015

Atualiza os valores monetários para cobrança de Taxas e impostos constantes da Lei Complementar nº 007/2009 que institui o Código Tributário e seus anexos.


Dr. Anuar Arantes Amui, Prefeito Municipal de Prata, Estado de Minas de Gerais, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 242 "caput" e seu parágrafo único c/c o artigo 3º § 3º da Lei Complementar nº 007/2009, de 14/12/2009 que institui o Código Tributário do Município de Prata/MG.

Decreta:

Art. 1º Com o objetivo de recompor os valores originais ficam atualizado em 3,67% (três vírgula sessenta e sete por cento) todos os valores monetários constantes da Lei Complementar nº 007/2009 - Código Tributário do Município de Prata e seus anexos, inclusive com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 007/2010, de 20 de dezembro de 2010.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Prata, em 05 de janeiro de 2014.

Anuar Arantes Amui

Prefeito ( continua ... )

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