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Dec. Mun. Itu/SP 2.197/14 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 2.197 de 03.11.2014

DOM-Itu: 28.11.2014

(Regulamenta o parágrafo único do artigo 306, da Lei Complementar nº 710/2005, que dispõe sobre o Código Tributário do Município)


Antonio Luiz Carvalho Gomes, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e especialmente quanto ao inciso IX do Artigo 63, da Lei Municipal nº 3.153 de 04 de abril de 1990 (Lei Orgânica Municipal);

Decreta:

Art. 1º A notificação de lançamento das Taxas de Fiscalização de Estabelecimento e de Publicidade e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, alíquota fixa, correspondente ao exercício de 2015, será feito conjuntamente.

Art. 2º O pagamento das Taxas a que alude o "caput" do artigo anterior, será feito em 4 (quatro) parcelas mensais, sucessivas e consecutivas, devendo a primeira parcela ser paga na data fixada ou no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da entrega da notificação e as parcelas subsequentes 30 (trinta) dias após o pagamento da parcela anterior.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo surtir seus efeitos fiscais a partir do dia 1º de Janeiro de 2015.

Prefeitura da Estância Turística de Itu, aos 03 de novembro de 2014.

Antonio Luiz Carvalho Gomes

Prefeito da Estância de Itu

Registrado no Livro próprio e publicado. Prefeitura da Estância Turística de Itu, aos 03 de novembro de 2014.

Deniz Ramazini

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Ec. Valfrido Miguel Caroti

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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