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Dec. Mun. Resende/RJ 8.364/14 - Dec. - Decreto do Município de Resende/RJ nº 8.364 de 17.12.2014

DOM-Resende: 19.12.2014

Define o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município de Resende para o exercício de 2014.


 
Embora a ementa oficial indique "Define o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município de Resende para o exercício de 2014" o valor refere-se ao exercício 2015.

O Prefeito Municipal de Resende, no exercício das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 74, inciso XV, e tendo em vista o disposto no artigo 547 da Lei Complementar nº 001/2013 - (CTRM), Decreta:

Art. 1º Fica definido o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município de Resende para o exercício de 2015 em R$ 89,82 (oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos).

§ 1º. Para o cálculo da UFM foi utilizado o índice de atualização acumulada do INPC de 6,59% (seis vírgula cinquenta e nove por cento) conforme consulta ao site www.ibge.gov.br, link indicadores/series históricas/INPC, referente ao período de 12 (doze) meses, compreendidos entre outubro de 2013 a setembro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicado.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

José Rechuan Júnior

Prefeito ( continua ... )

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